O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS

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JOICE GRACIELE NIELSSON
http://orcid.org/0000-0003-3808-1064
Milena Cereser da Rosa
http://orcid.org/0000-0001-6493-9752

Resumo

O artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida a elaboração de uma Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da segurança pública e penal, pode ser utilizada como instrumento normativo para garantir o direito fundamental da proteção de dados pessoais? Como objetivo geral, pretende-se analisar os desafios e possibilidades acerca da elaboração de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal, como forma de garantir o direito fundamental a proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos do texto, são: a) compreender a proteção de dados pessoais como um direito fundamental; b) analisar as possibilidades e desafios para a construção de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal. Nesse sentido, partindo do princípio que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental garantido juridicamente, pode-se concluir que a edição de uma LGPD no âmbito da segurança pública e penal visa preservar os direitos humanos e a integridade do indivíduo. Porém, verifica-se a necessidade de equilibrar a privacidade e a efetividade da jurisdição penal, de modo a não prejudicar, tanto o sistema jurisdicional, quanto o titular do direito a proteção dos dados. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica.

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Como Citar
NIELSSON, JOICE GRACIELE; ROSA, Milena Cereser da. O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2022.v8i2.9293. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/9293. Acesso em: 2 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

JOICE GRACIELE NIELSSON, UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutora em Direito (2016) UNISINOS (Universidade do Vale do Rio dos Sinos); Mestre em Desenvolvimento (2012) pela UNIJUI (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul); Professora-pesquisadora do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul); Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ; Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (certificado pelo CNPq).

Milena Cereser da Rosa, Unijui - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Mestranda em Direitos Humanos. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Bolsista do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (PROCAD-CAPES).

 

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