O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
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Resumo
Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.
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