ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL

NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA, MÁRCIO ROBERTO TORRES

Resumo


Este trabalho busca demonstrar que a proteção penal, por força do princípio da intervenção mínima, é tida como ultima ratio, criminalizando condutas em prol da preservação dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade, salvaguardando, inclusive, a propriedade industrial (marcas, patentes, indicações geográficas e concorrência desleal). Buscou-se estudar as circunstâncias referentes a sua (in)efetividade. Não obstante os delitos previstos na Lei nº 9.279/1996 (arts. 183 a 195), este ensaio objetiva reflexionar sobre os efeitos pedagógicos da proteção penal à propriedade industrial. A pesquisa foi efetivada, quanto à abordagem, de forma qualitativa, por revisão bibliográfica, com a utilização do método descritivo.

Palavras-chave


Direito da Propriedade Intelectual; Marcas e patentes; Crimes; Intervenção mínima; Efeitos pedagógicos

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847

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