Analysis of (In) Effectiveness of the Right to Prior Consultation to Indigenous Peoples in Brazil

Lucas Rodrigues Vieira, Erica Fabiola Brito Tuma

Abstract


This paper aims to analyze how the right to prior, free and informed consultation has been effected to indigenous peoples in Brazil. First, the protection will be discussed at the international level such rights to indigenous communities. Will study the ILO Convention 169 and the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, as well as the importance of International Mechanisms of Human Rights. After that, focus will be given to the inter-American human rights system. Finally, it will be held discussion on the realization of the right to consultation of indigenous peoples in Brazil.

Keywords


Indigenous peoples; Right to consultation; Human rights; Realization; Brazil.

References


AYLWIN, José. “Los derechos de los pueblos indígenas em América Latina: Avances jurídicos y brechas de implementación” In BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, Jose Claudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p. 285-314. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.

BELTRÃO, Jane Felipe; OLIVEIRA, Assis de Costa. “Movimentos, Povos & Cidadanias Indígenas: Inscrições Constitucionais e Direitos Étnicos na América Latina” In BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, Jose Claudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p. 251-284. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença - 0107879-58.2013.3.00.0000, Relator Ministro Presidente do STJ, Data de Julgamento: 19/06/2013, Data de Publicação: DEJT 26/06/2013. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2016.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1675, Relator Ministro: Sepúlveda Pertence, Data de Julgamento: 24/09/1997, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 19/09/2003. Disponível em: . Acesso em: 11 jan. 2016.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário – 3497031, Relator Ministro: Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 04/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 05/06/2009. Disponível em: . Acesso em: 11 jan. 2016.

BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravos Regimentais na Apelação Cível - 0005891-81.2012.4.01.3600, Relator Desembargador Federal: Souza Prudente, Data de Julgamento: 09/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2013. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2016.

BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível na Ação Civil Pública - 0002420-38.2004.4.01.3600, Relator Desembargador Federal: Souza Prudente, Data de Julgamento: 06/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2016.

BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Embargos de Declaração na Apelação Cível - 0000709-88.2006.4.01.3903, Relator Desembargador Federal: Souza Prudente, Data de Julgamento: 13/08/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2012. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2016.

BRASIL. Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2014. Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em: . Acesso em 12 jan. 2016

BURGER, Julian. “La protección de los pueblos indígenas en el sistema internacional” In BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, Jose Claudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p. 220-250. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso del Pueblo Indígena kichwa de Sarayaku vs. Ecuador. Sentencia de 27 de junio de 2012 (Fondo y Reparaciones). Disponível em: . Acesso: 09 jan. 2016.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso del Pueblo Saramaka vs. Surinam. Sentencia del 28 de noviembre de 2007 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas). Disponível em: . Acesso: 09 jan. 2016.

COURTIS, Christian. “Anotações sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas por tribunais da América Latina”. SUR. Revista Internacional de Direitos Humanos, n. 10, jun. 2009, p. 53-81. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.

ESTUPIÑAN SILVA, Rosmerlin; IBÁÑEZ RIVAS, Juana María. “La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en materia de pueblos indígenas y tribales” In BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, Jose Claudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p. 316-356. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.

MAUÉS, Antonio Moreira. “Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e interpretação constitucional” In LOPES, Ana Maria D’ Ávila; MAUÉS, Antonio Moreira (Orgs.). A eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 27-50.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas. Disponível em: < http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf> Acesso em: 12 jan. 2016

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Estudio definitivo sobre los pueblos indígenas y el derecho a participar en la adopción de decisiones. Informe del Mecanismo de expertos sobre los derechos de los pueblos indígenas. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Foro Permanente para las Cuestiones Indígenas. Informe sobre el 14° período de sesiones (20 de abril a 1 de mayo de 2015). Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais indígenas. James Anaua em missão ao Brasil de 18 a 25 de agosto de 2008. Disponível em: . Acesso em: 11 de jan. 2016.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Medidas cautelares outorgadas pela CIDH no ano 2011. MC 382/10 - Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2016.

STAVENHAGEN, Rodolfo. “Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingui Vs. Nicaragua. Sentencia de 31 de maio de 2011” In Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2011. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1549

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