Os Meios de Facilitação da Defesa dos Direitos dos Consumidores

Resumo

O estudo do direito do consumidor é sempre fascinante, haja a vista a constituição de relevantes direitos tutelados na norma de consumo em prol de um sujeito específico e vulnerável: o consumidor. Porém, para assegurar a materialização desses direitos e efetivar o sistema protetivo é preciso identificar quais sãos os meios de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. Nesse particular, faz-se necessário verificar quais mecanismos foram previstos no Código de Defesa do Consumidor para assegurar a efetivação dos direitos historicamente conquistados pelos consumidores. Por certo, o legislador infraconstitucional, atento as exigências constitucionais, concedeu ampla proteção no aspecto processual e material ao consumidor. O presente trabalho demonstra expressiva utilidade jurídica, na medida em que a grande preocupação do operador do direito atualmente é conseguir implementar a máxima efetividade da norma de consumo. O escrito destina-se a todos os operadores do Direito.