Análise da Possibilidade de Regulação da Publicidade Comportamental (Behavioral Advertising) pelo Microssistema Consumerista

Fabrício Germano Alves

Resumo


A publicidade comportamental, principalmente quando é desenvolvida online, constitui uma prática publicitária relativamente recente que, apesar de possuir alguns sinais de regulamentação no âmbito internacional, ainda não possui uma regulamentação expressa no microssistema consumerista brasileiro. O próprio Código de Defesa do Consumidor é completamente omisso em relação a esse tipo de prática. Partindo do estudo de documentos e provimentos normativos estrangeiros, conjugados com os princípios que permeiam a atividade publicitária no Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidade de regulação dessa técnica publicitária pelo microssistema consumerista brasileiro.

Palavras-chave


Publicidade comportamental, Consumidor, Regulação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.696

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