CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A TOMADA DE DECISÕES DO CONSUMIDOR: UM ESTUDO SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

Paulo Márcio Reis Santos, Regina Greve, Sumaia Tavares de Alvarenga Matos

Resumo


Pelo método lógico-dedutivo o artigo demonstra as contribuições da aplicação do método Análise Econômica do Direito (AED) ao estudo de questões jurídicas, na busca de resoluções justas e eficientes. Pressupõe-se que a AED acresce ao Direito noções da ciência econômica, e, por isso, servirá de base para sustentar a eficiência da repactuação de dívidas, estabelecida para a proteção do consumidor superendividado, na Lei 14.181/2021. Examina o processo de tomada de decisão do indivíduo, principalmente enquanto consumidor, sob a perspectiva jurídica, da AED e da Economia Comportamental.

Palavras-chave


Análise Econômica do Direito; Eficiência; Economia Comportamental; Superendividamento; Consumidor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2022.v8i1.8750

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