Contratos Eletrônicos e a Proteção de dados Pessoais do Consumidor: Diálogo de Fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
Resumo
Este artigo analisa a proteção de dados pessoais do consumidor e sua vulnerabilidade nos contratos eletrônicos interativos, objetivando apontar meios de defesa. Para tanto utiliza a abordagem dedutiva e parte da contratação eletrônica para discutir a proteção jurídica do consumidor em face da captura e tratamento de seus dados pessoais pelo fornecedor. Considerando inexistência de lei sobre dados pessoais, conclui-se que a contratação eletrônica amplia a vulnerabilidade do consumidor, o que exige a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, agregando-se o Marco Civil da Internet no que se refere à proteção da privacidade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.805
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