Regulatory Aspects of Electricity Sector and Impacts Arising From Implantation of the Transmission Lines

Daniel Augusto Ribeiro

Abstract


The transmission of electricity, while essential to energy development, requires the analysis of the regulatory aspects and impacts resulting from its implementation beyond which mitigation mechanisms of these effects. Interventions are required to install structures and equipment in order to enable the delivery of public service transmission and distribution of electricity, imposing restrictions on the use of the properties and various environmental impacts. It is concluded from this study that because of the large size of Brazil, there is not a plan that minimizes the interference of the transmission lines on land ownership, although there are such mechanisms.

Keywords


Transmission lines; Electricity; Regulation of the electricity sector

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1680

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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