PBH ativos S.A .: A Financial Institution Inside Out?

Giovani Clark, Maria Jocelia Nogueira Lima

Abstract


With the increase in the creation of companies controlled by direct public administration, in the form of corporation in various federal entities (Minas Gerais, São Paulo and Município de Belo Horizonte), with the primary purpose to cede right of tax credit origin or not tax, the article aims to analyze such assignments, especially model PBH Ativos S.A. and of course its nature before the law. The research is eminently documentary, based on the doctrine of law and legislation. Possessing also as the main theoretical jurist Washington Peluso Albino de Souza , introducer of Economic Law in Brazil.

Keywords


Municipal intervention in the economic domain; Planning; Credit assignment; Anticipated revenue; Pbh ativos s.a

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1677

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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