Terrorism x Principle of Legality: The Consequences of Criminal Law of The Enemy at the Law N. 13.260/16
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Abstract
The article deals with the crime of terrorism, particularly the criminal conduct introduced by law number 13.260/16. The global demand after the terrorist attacks of September 11, 2001, occurred in the United States, there is the adoption of legislative measures aimed at combating such crime. The anti-terror laws usually falls within the context of so-called Criminal Law of the enemy. However, it is necessary to analyze the principle of legality as a limit of criminalization, to set the terrorist phenomenon in the context of democratic societies. It was adopted the monographic method, while technical research, the indirect documentation.
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