Terrorismo x Princípio da Legalidade: Os Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei N. 13.260/16
Resumo
O artigo trata do crime de terrorismo, sobretudo as condutas criminosas previstas na Lei n. 13.260/16. A demanda mundial, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, é pela adoção de medidas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo. Entretanto, é necessário analisar o princípio da legalidade como um limite à criminalização, para definir o fenômeno terrorista nas sociedades democráticas. Adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1473
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