ENERGIA SOLAR: BENEFÍCIOS FISCAIS COMO MEIO GARANTIDOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

A preocupação com a preservação ao meio ambiente e a produção de energia elétrica de maneira menos poluidora possível é assunto cada vez mais recorrente nos governos mundiais, sendo necessário buscar maneiras de preservar o meio ambiente para futuras gerações, mas com o desafio de não interromper o desenvolvimento econômico e social. Nesse contexto as fontes de energias renováveis, principalmente a energia solar, se mostram como ótima alternativa para garantir o desenvolvimento sustentável com produção de energia elétrica sem grandes lesões ao meio ambiente. A Resolução Normativa n.º 482/2012 da ANEEL trouxe importantes evoluções no sistema de geração de energia renovável distribuída no Brasil, porém o potencial nacional ainda não é devidamente explorado, sendo os benefícios fiscais a melhor forma para o Estado incentivar o uso dessa matriz energética, garantindo assim a preservação ambiental e consequentemente os direitos da personalidade.

A pesquisa utilizou o método exploratório somado em revisão bibliográfica artigos de periódicos, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso.