O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Resumo

Com a pandemia de Covid-19 vieram as restrições. Com as restrições, as violações. O princípio da legalidade, a construção histórica base do Estado de Direito, foi solene e reiteradamente vilipendiado e consigo muitos direitos e princípios constitucionais, os quais, mais do que imprescindíveis para nós, assim o são em um plano universal, como o remansoso ir e vir e o exercício de atividade econômica. Sob a batuta de decretos teratológicos, de má formação congênita, nossos direitos foram restringidos. Mas o que é pior: muitas vezes sob o olhar parcimonioso daqueles que deveriam guardar a Constituição. Será deferência às peças propagandísticas políticas, baseadas no biopoder, que invadem o cotidiano? Será receio de contribuir com o desalento da saúde, a justificar a não-juridicidade? Neste artigo, mais do que abordar a inconstitucionalidade das restrições, propomo-nos a discutir os porquês dessa passividade e aceitação. Metodologicamente, emprestamos o direcionamento indutivo, elegendo algumas características como ponto de partida para edificarmos uma conclusão mais ampla, valendo-nos de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial.