A TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PESSOAS JURÍDICAS: ANÁLISE DO PARECER CONSULTIVO OC 22/16 E A FUNÇÃO INTERPRETATIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A chamada competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos, no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, o Estado do Panamá solicitou opinião interpretativa ao Tribunal concernente ao alcance da Convenção Americana, se esta também salvaguarda os direitos das pessoas jurídicas, considerando-as como legitimadas para acessar a Corte, em defesa de seus próprios interesses. Foi emitido o Parecer OC 22/16, que tratou desta questão, além dos casos especiais das organizações sindicais e comunidades indígenas e, igualmente, decidiu sobre a proteção dos direitos humanos através das pessoas morais e quanto ao exaurimento dos recursos internos por intermédio das pessoas jurídicas. Este trabalho estuda a importância da função interpretativa do Tribunal Interamericano, através da análise da citada opinião consultiva.