SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

Resumo

O decreto que instituiu o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário, atribui sua gestão ao Ministério do Trabalho e Emprego e define os organismos de acreditação e de avaliação da conformidade. Nesse contexto, normas técnicas e padrões privados passam a ter especial relevância. O estudo dessa normatização difusa, transfronteiriça e, muitas vezes, privada é a proposta do presente artigo, na linha de pesquisa Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. A metodologia escolhida foi a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária para construir convenções úteis. As técnicas de delineamento utilizadas foram pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.