TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES ATRAVÉS DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento jurídico e político por meio das lutas históricas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussão sobre gênero em pauta, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Versa sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, pois, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos.