O Processo de Incorporação de Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais

Resumo

O presente artigo, com análise crítica da jurisprudência da Suprema Corte, pretende enfrentar a recepção normativa interna dos tratados internacionais versados em direitos humanos, temática esta que não deve se encontrar alheia à preocupação acadêmico-doutrinária. Em verdade, muitos ainda os desafios na compreensão de que, sendo o escalonamento uma escolha político-legislativa, não cabe ao intérprete a livre construção de ideias, através de mecanismos desvinculados das normas constitucionais. A opção constituinte deve, em atenção à construção de um Estado Democrático de Direito, ser respeitada.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.183