O Estado Democrático de Direito Ante ao Impacto Tributário Brasileiro da Copa das Confederações – 2013 e da Copa do Mundo – 2014 – Análise Constitucional

Resumo

O Governo Federal editou um conjunto de normas que instituem o regime especial no que tange ao conjunto tributário que será aplicado para a Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 ambos organizados pela FIFA.
O presente artigo se propõe a analisar, então, a questão constitucional da isenção fiscal e mais  especificamente do conjunto normativo que cria a isenção fiscal para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014: A Lei 12.350, de 20.12.2010; o Dec. 7.758, de 11.10.2011 e a Lei 10.671, de 15.05.2003 e os impactos tributários delas resultantes no ordenamento jurídico brasileiro em consonância com a Lei 9.615, de 24.03.1998 e o art. 217 da CF/1988. Além de analisar o papel do Estado Democrático de Direito ante as isenções.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.33