As Sequelas que o Passado Operou no Futuro: A Perda da Chance das Vítimas do Regime Militar Brasileiro e a Responsabilidade Estatal

Resumo

O presente estudo se dedica a tratar do tema da responsabilidade civil do Estado em razão das violações perpetradas durante o regime militar brasileiro, especialmente no que diz com a prospecção destes danos no futuro das vítimas. Para isso, será feito um estudo acerca da natureza jurídica dos danos provocados pelo regime militar nas vítimas diretas e indiretas dos atos de tortura, sequestro, morte e desaparecimento, com
destaque para a irreversibilidade destes prejuízos. Na sequência, o trabalho se dedicará ao exame responsabilidade civil do Estado, com destaque para o atual tratamento jurisprudencial do tema no que concerne aos atos atentatórios aos direitos humanos praticados no período, bem como a uma análise crítica quanto à capacidade desta teoria em assegurar uma reparação integral dos danos decorrentes destas violações.
Por fim, serão demarcados os contornos teóricos e normativos da teoria da perda chance e suas formas de densificação material nos casos sob comento, demonstrando sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua capacidade de proporcionar uma indenização que leve em conta as chances de vida desperdiçadas e os destinos modificados em razão das atrocidades cometidas durante o regime militar, e assim, assinale o comprometimento do Estado com o esclarecimento da verdade, o respeito à memória e a busca pela justiça.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.4