La Posibilidad de Revisión del Mérito del Acto Administrativo Discrecional, en Razón de los Principios Constitucionales
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Resumen
Este artículo tiene como objetivo examinar la posibilidad de revisar los méritos de los actos administrativos discrecionales por el Poder Judicial con los principios constitucionales. Estos actos tienen elementos no regrados en el sistema legal, que dependen de la sentencia de la conveniencia y oportunidad del administrador público. Estos elementos se llaman méritos del acto administrativo. Antes, guardián de la libertad completa, ya que no se rige por la ley, que actualmente sufre más restricciones, la necesidad de respetar los principios del derecho, especialmente los que figuran en la Constitución, en el artículo 37. En consecuencia, aumenta la posibilidad de control judicial. El poder judicial tendrá un Consejo de control de la legalidad en su conjunto, incluyendo el mérito administrativo, si es provocado correctamente por el legítimo y respetando los límites impuestos por la propia Constitución. En un Estado democrático de derecho, donde la revisión judicial del acto administrativo es necesario para que sea posible el fiel cumplimiento de los objetivos constitucionales prestados a la República. Para el desarrollo de la investigación se utilizó la metodología analítico- deductiva, haciendo uso de libros, revistas, artículos publicados en los sitios web, la legislación ordinaria, la Constitución y la Jurisprudencia.
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