The Recocnition of Childrend and Adolescents as the Aim of Fundamental Rights And the States Performance to Fullfil Them

Ana Carolina Figueiro Longo

Abstract


This paper discusses the historical process that led to the paradigm shift on the realization of children and adolescents rights. The text describes the normative content used in enforcing rights to realize that this population was only recognized as a subject of rights after the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. Before this date, children and adolescents, if not protected in their family, were the subject of government attention only on the health and criminal aspects, but not to protect them, but to ensure the tranquility of society. Since 1988, however, there is a significant paradigm shift, allowing the state attention s focus throughout child and teenagers, seeking to their full protection in order to enable their full development as human being.

Keywords


Childhood and youth; Constitutional protection; Paradigm shift; Execution of fundamental rights

References


Assembleia Geral da ONU. “Resolução 40/33 .” Regras de Beijing. 1985.

Bezerra, PARECER DA RELATORA Deputada Teté. “COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI No 6.222, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2o DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 52 DA LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,.”

Bizotto, Margarida. “10ª reunião da Subcomissão.” 119.

BOSCHI, Caio. “O assistencialismo na Capitania do Ouro.” Revista de História, jan-jun ed. BRASIL. “Constituição.” Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

______. “Decreto 591 .” Decreto 591 . 1992.

______. “Estatuto da Criança e do Adolescente.” Lei 8069. 1990.

______. “Lei 8.242.” Lei 8.242. 1991.

CELLARD, André. “A análise documental.” In: A pesquisa qualitativa – enfoques epistemológicos e metodológicos, por Jean POUPART. Rio de Janeiro: Vozes, 2008.

CNJ. http://www.cnj.jus.br/sistemas/infancia-e-juventude.

______. Cadastro Nacional de Adoção. http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e- juventude/cadastro-nacional-de-adocao-cna.

______. Dados Estatísticos. http://www.cnj.jus.br/cna/publico/relatorioEstatistico.php (acesso em

Novembro de 2014).

CONANDA. “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.” 2009. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social- snas/cadernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-acolhimento-para-criancas-e-adolescentes-tipo-de-publicacao-caderno/orientacoes-tecnicas-servicos-de-acolhimento-para-criancas.

FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

FARIA, Cristiano Chaves de. “A família da pós-modernidade: em busca da dignidade perdida da pessoa humana.” evista de Direito Privado, julho de 2004.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo: Fundação para o Desenvolvimento da Educação,, 2001.

LONGO, Isis S. “To be adolescent and child in the brazilian society: passed and present of the history of youthful rights.” 13 de nov de 2014. http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000092010000100013&lng=en&nrm=abn.

MARCÍLIO, Maria Luiza. História Social da Criança Abandonada. São Paulo: Editora Hucitec, 1998.

Mariano, Roberto. “10ª reunião da Subcomissão.” 120.

Porto, Comba Marques. “ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA.” 21.04.1987.

Portugal. “Tit. 88: Dos Juízes dos Orfãos Título LXXXVIII.” Ordenações Filipinas. Vol. Livro 1.

POUPAT, Jean. A pesquisa qualitativa: Enfoques epistemológicos e metodológicos. São Paulo: Vozes, 2008.

RE 410715 AgR. RE 410715 AgR (STF).

RODRIGES, Silvio. Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 1979.

RODRIGUES, Flávia Sílvia, e Ana Laura Godinho LIMA. “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA NO BRASIL NAS DÉCADAS.” novembro de 2014. http://sbhe.org.br/novo/congressos/cbhe2/pdfs/Tema7/7113.pdf.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

TRINDADE, Judite Maria Barboza. “O abandono de crianças ou a negação do óbvio.”Revista Brasileira de História, 1999, setembro ed.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.665

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