ADPF: A DEFESA DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS NO CONTROLE JUDICIAL DE ATOS POLÍTICOS

Felipe Jacques Silva, Antônio José Souza Bastos

Resumo


Neste estudo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apresentada como importante ação constitucional que se presta à tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. Por essa razão, será questionada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta do objeto da ADPF os atos políticos, uma vez que estes também são praticados pelo Poder Público, demonstrando que a Suprema Corte tem vacilado em seu entendimento e pode está perdendo importante oportunidade de conferir normatividade plena à Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave


Preceito fundamental; ato político, Supremo Tribunal Federal, ADPF

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4372

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