O Programa de Proteção ao Emprego Instituído pela Lei 13.189 /2015 em Contraponto ao Princípio Constitucional do Pleno Emprego
Resumo
O presente estudo analisa o Programa de Proteção ao Emprego instituído pela lei 13.189 de 19.11.2015, trazendo toda a regulamentação existente a respeito da matéria, inclusive os atos do Poder Executivo Federal. Analisa os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial quanto à valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego. Após, considera a atuação estatal na interferência das relações de trabalho em vista da redução coercitiva dos vencimentos dos empregados e trazendo reflexões a respeito da indagação inicial de ser ou não o Programa de Proteção ao Emprego uma medida balizada pelos ditames constitucionais de pleno emprego.
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