A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS
Resumo
Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o uso de máscaras durante as manifestações realizadas neste estado, sob a ótica do Direito Constitucional Brasileiro em comparação com o Direito Constitucional Alemão. Para isso, também foi analisada uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a liberdade de reunião. O método utilizado na pesquisa foi o analítico e dogmático. Por fim, estabeleceram-se os limites para o direito de manifestar-se livremente, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal brasileira.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i1.7772
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