A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO REGULADOR: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES MINERÁRIOS

Luiz Otávio Braga Paulon

Resumo


A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno jurídico em um ambiente social mais amplo.

 

Palavras-chave


Estado Neoliberal; Estado Regulador; ANM; Desastre; Mineração.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8780

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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