A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS
Resumo
O presente trabalho visa analisar a questão dos pronunciamentos judiciais ilegítimos, dada a compreensão e função da jurisdição constitucional, no bojo das formas de controle de constitucionalidade e da vinculação das decisões judiciais. Apresenta-se a tensão que isto pode trazer para a manutenção da Constituição, seus princípios e a segurança da ordem jurídica do Estado. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.
Palavras-chave
constitucionalismo; jurisdição; decisões; vinculação; ilegítimo.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7813
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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