A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte
Resumo
Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utilizando-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial se observou que a Administração Tributária tem seu agir pautado na lei, sendo também o seu limite, o qual é dúplice, pois a Administração Tributária, mesmo possuindo privilégios no cumprimento de seu mister, deve respeitar, além da legislação tributária propriamente dita, os direitos fundamentais individuais dos fiscalizados.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414
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