Health Financing and Federative Pact

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Diego Losada Vieitez
Ana Helena Scalco Corazza

Abstract

The provision of public health services is structured in a single system, in which all federative entities participate financially and have their own competencies. The present study seeks to understanding two of its main malfunctions: the Union's declining relative participation in financing, and the administrative conflict between control by the Union and the autonomy of municipalities. The objective is to draw a comprehensive picture of the historical evolution of these problems and to present corrective proposals. The method of approach will be hypothetic-deductive, the procedure method will be monographic.

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VIEITEZ, Diego Losada; CORAZZA, Ana Helena Scalco. Health Financing and Federative Pact. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 1–18, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.2006. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2006. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Diego Losada Vieitez, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

Mestrando em Direito junto ao PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Auditor Público Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Ana Helena Scalco Corazza, Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc)

Mestranda em Direito junto ao PPGD da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Auditora Pública Externa no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

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