PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019

URÁ LOBATO MARTINS, FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOS

Resumo


O artigo analisa os impactos da Portaria nº. 666/2019, considerando a conjuntura histórica, social e política que permeiam a publicação da norma. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: de que forma as normas internacionais de direitos humanos impedem a edição de atos normativos contrários aos direitos migratórios?  Os crimes listados na Portaria n. 666/2019 são passíveis expulsão ou deportação? Quais são os direitos violados pela referida norma? Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Ao final, será apresentada reflexão crítica sobre a pesquisa, propondo-se questionamentos para novas reflexões.

Palavras-chave


direitos humanos internacionais; migração; Portaria 666/2019; proibição de retrocesso social.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018

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