O Peticionamento Individual e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Os Mecanismos Alternativos Contra Violações de Direitos

Resumo

Os sistemas de proteção internacional dos direitos humanos se desenvolvem tanto no âmbito internacional, pelas regulamentações da Organização das Nações Unidas, quanto no âmbito regional, por meio dos organismos regionais de proteção destes direitos. Ambos os sistemas (internacional e regional) são complementares, de forma para uma efetiva proteção dos direitos humanos em nível global devem ser criados e aperfeiçoados os mecanismos de acesso à justiça internacional. O presente trabalho objetiva abordar o processo de justicialização do sistema interamericano através do mecanismo de petições, na forma direta, por meio de grupos ou indivíduos para os órgãos responsáveis, propondo uma reflexão a respeito das inovações, avanços e desafios contemporâneos de tal aparato de proteção dos direitos humanos, uma vez que o Brasil é signatário da maioria dos todos os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. Contudo, de forma contraditória, a maciça adesão a tais documentos internacionais não reflete a uma evolução interna na proteção dos direitos humanos. Como metodologia adotada a pesquisa se pauta pelo método indutivo no que concerne a abordagem, eis que por intermédio do mecanismo de peticionamento individual, será analisada a sistemática da proteção internacional dos direitos humanos. Quanto ao procedimento observamos o método comparativo-histórico, e no procedimento, opta-se pela abordagem pela pesquisa bibliográfica e documental.