AS CANDIDATURAS AUTÔNOMAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
Resumo
Este artigo pretende analisar as candidaturas autônomas em pleitos eleitorais, considerando que a filiação partidária é exigida pela Constituição Federal e não é prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Aplicando o método dedutivo, serão apreciados a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às normas internas, a cláusula de abertura do texto constitucional, o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF, concluindo finalmente.
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