O PAPEL POLÍTICO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Elaine Dupas, Luciani Coimbra de Carvalho

Resumo


Objetiva-se analisar o papel político do judiciário para efetivação dos Direitos Humanos das minorias e  possibilidade do exercício do ativismo judicial pela CIDH. É analisado o conceito de ativismo,  legitimidade e limites para averiguar em que medida permite a efetivação dos direitos fundamentais. Será analisada a atuação da CIDH e o ativismo em face à soberania dos Estados, por meio da análise do Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, chocando-se frontalmente com a Lei de Anistia, caracterizando-se como atuação ativista por condenar à implementar políticas públicas contrárias à legislação nacional. Pesquisa exploratória e descritiva, revisão bibliográfica. utilizando-se método dedutivo. 


Palavras-chave


Ativismo judicial; Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos Humanos; Papel político do judiciário.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i1.6128

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