O DIREITO HUMANO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PROFESSORES BRASILEIROS EM FACE DO PROGRAMA ESCOLA LIVRE
Resumo
Analisa-se, inicialmente, o teor do direito à liberdade de expressão. Seu valor e fundamentos históricos, a proteção proporcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a proteção jurídica internacional promovida por declarações internacionais e tratados adotados pelo Estado brasileiro. Em seguida, é explicitado o denominado “Programa Escola Livre” e como ele afeta o direito à liberdade de expressão dos professores brasileiros. Finalmente, é abordada a repercussão judicial da problemática, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, e como a liberdade de expressão dos professores pode ou não ser limitada ou relativizada em face de outros direitos.
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PDFReferências
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DE ALAGOAS. Lei nº 7.800, de 05 de maio de 2016. Institui no sistema estadual de ensino o Programa “Escola Livre”. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2017.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013. Tradução de: Humberto Laport de Mello. p. 61.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Tradução de: Carlos Nelson Coutinho; Apresentação de: Celso Lafer.
BORNHOLDT, Rodrigo Meyer. Liberdade de expressão e direito à honra: uma nova abordagem no direito brasileiro. Joinville, SC: Bildung, 2010.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
______. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
______. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GURGEL, Yara Maria Pereira. Direitos humanos, princípio da igualdade e não discriminação: sua aplicação às relações de trabalho. São Paulo: Ltr, 2010.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
______. Carta Democrática Interamericana. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Teoria geral e crítica do direito constitucional e internacional dos direitos humanos. In: PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; DIMOULIS, Dimitri (Coord.). Direito constitucional e internacional dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 25-48.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 131.
______. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 229.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SOCIEDADE INTERAMERICANA DE IMPRENSA. Declaração de Chapultepec. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5537 AL. Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Decisão: 21/03/2017, Decisão Monocrática, Data de Publicação: 22-03-2017, DJe-056, Divulg. 23-03-2017. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2017.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i2.3820
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