A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

Vanessa Chiari Gonçalves, Leticia Albuquerque, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros

Resumo


O artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. Os objetivos específicos referem-se a examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.


Palavras-chave


Direitos Humanos; Direitos Civis; Direitos Políticos; Democracia; ONU

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2022.v8i2.9232

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