JUIZ DAS GARANTIAS: O NASCIMENTO LEGISLATIVO DO JUIZ DAS INVESTIGAÇÕES E SUA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

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Publicado: set 11, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i1.6672
Palavras-chave:
Juiz das garantias, Pacote anticrime, Constitucionalidade, Legalidade, Processo penal

Conteúdo do artigo principal

Felipe Braga Oliveira
http://orcid.org/0000-0003-1064-7679

Resumo

O presente artigo estuda a constitucionalidade formal da Lei nº 13.964/2019, cognominada de “pacote anticrime”, que previu o juiz das garantias, figura judicial responsável pelo controle da legalidade dos atos de investigação criminal. Com o advento da lei, surgiram ações constitucionais buscando o reconhecimento da incompatibilidade do instituto com a ordem jurídica brasileira. O estudo, portanto, debruça-se sobre os argumentos autorizadores da constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Oliveira, F. B. (2020). JUIZ DAS GARANTIAS: O NASCIMENTO LEGISLATIVO DO JUIZ DAS INVESTIGAÇÕES E SUA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 6(1), 157–174. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i1.6672
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Felipe Braga Oliveira

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Norte/Laureate Universities e Licenciado em História pela Universidade Federal do Amazonas. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes, em Direito Público pelo Centro Universitário do Norte/Laureate Universities, em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor univesitário. Advogado. Sócio do escritório Vila & Braga Advogados Associados.

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