THE VICTIMS BILL OF RIGHTS: ANÁLISE DOS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO Nº. 8, DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - APORTES A ANÁLISE COMPARADA DE MEDIDAS NEGOCIAIS PENAIS NO BRASIL

Isaac Ronaltti Sarah da Costa Saraiva

Resumo


No ano de 1982, uma proposta de alteração da Constituição do Estado da Califórnia construída a partir de iniciativa popular conseguiu alterar a Constituição Estadual, inserindo aquilo que ficou conhecido como “Proposition 8 as the Victims' Bill of Rights” – um dos primeiros movimentos civis de oposição ao “plea bargaining” nos Estados Unidos. A partir da consulta de documentos primários e bibliográficos, desenvolvesse uma análise qualitativa dos principais efeitos do "The Victims Bill of rigths", elaborando, por fim, um aporte comparativo com o Brasil de medidas negociais penais advindas do plea bargaining. 

Palavras-chave


Plea Bargaining; Direito Penal; Medidas Negociais Penais; Delação Premiada; Direito Americano.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4730

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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