ERGA OMNES OBLIGATION AND THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE’S DICISIONS IN ENVIRONMENTAL MATTER: APPLYING INTERNATIONAL LAW IN THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT.
Main Article Content
Abstract
The protection of the environment is commonly topic of several debates in today's multilateral forums. In a scenario guided by the development at all costs, with reinforcement of the classic idea of State sovereignty in the last decade, environmental damage is increasingly common. In this sense, any proposal that offers more instruments for environmental protection is welcome. The paper aims to examine two aspects. First, the obligation erga omnes as an important instrument for expanding the legitimacy of States in proposing judicial measures in international courts against States violating the international obligation of environmental protection. Secondly, the tendency of the International Court of Justice to recognize the environment as an intrinsic value, endowed with its own rules and principles, which does not need to be prescribed in written sources to be invoked by the injured and non-injured States. Thus, with an expansion of active legitimacy and its own set of rules, international law as a whole and international environmental law have a lot to add in terms of environmental protection.
Keywords: International Environmental Law; International Court of Justice; Erga Omnes Obligation; Protection of the Environment; Public International Law.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
