A INOPERÂNCIA DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: PERSPECTIVAS FUTURAS E A ARBITRAGEM

Resumo

O Órgão de Apelação (OA) é a peça central do Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC e está com as suas atividades paralisadas desde 2019. O presente trabalho possui como objetivos analisar o funcionamento do SSC da OMC; estudar como se dava o funcionamento do Órgão de Apelação dentro desse sistema e averiguar as perspectivas da OMC frente à sua paralisação. A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa e com o uso da técnica documental e bibliográfica. Concluiu-se que a arbitragem é um instrumento eficiente para suprir a inoperância do OA, auxiliando na solução dos conflitos comerciais.