Alebe Linhares Mesquita Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, SP Brasil
Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil. Advogado no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - DF, IPEA, Brasília, DF.
Jana Maria Brito Silva Universidade Presbiteriana Mackenzie - MACKENZIE, São Paulo, SP Brasil
Doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie - MACKENZIE, São Paulo, SP. Professora da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS, Ceará, CE.