The Possibility of Desconstitution of Paternity Acknowlegdment

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Maria Amélia da Costa

Abstract

The issues over possibilities of reversal of paternity acknowledgment emerge due the scientific advance, which makes possible conclusive proofs through DNA, as much as the observation of the socioaffectiviness as a fundamental principal on Family Law. Established as irrevocable by civil law, would filiation firmed by recognition be voided beyond the assumption of an error? This current article highlighs the need of principiologic reflection on the solution of such demanding, specially the application of the principle of affectiveness and responsible parenthoood, through the presentation of an overview of filiation in the Brazilian law and a concrete case as example.

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How to Cite
Costa, M. A. da. (2016). The Possibility of Desconstitution of Paternity Acknowlegdment. Revista De Direito De Família E Sucessão, 2(1), 202–220. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.872
Section
Artigos
Author Biography

Maria Amélia da Costa, Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo, SP

Mestra em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo, SP, Brasil. Professora supervisora e advogada do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, Minas Gerais, MG.

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