The Impossibility of the Civil Union of the Mental Deficient: Critical Essay about the Bylaw of People with Disabilities

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Bruna Kern Graziuso

Abstract

The curatorship institute was created to protect adults that, for some reason, are unable to express their will consciously. This mental deficient, after declared absolutely incapable, can’ t get married. The legal community was surprise by the Bylaw of People with Disabilities, that changed the civil capacity institute. People with disabilities are now legally capable, being able to marry and live in civil union. We will analyze the jurisprudence of the legal cases about civil union between a capable person and a mental deficient before the new bylaw was created. Also, will discuss the right to affection of the mental deficient.

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How to Cite
Graziuso, B. K. (2016). The Impossibility of the Civil Union of the Mental Deficient: Critical Essay about the Bylaw of People with Disabilities. Revista De Direito De Família E Sucessão, 2(1), 1–15. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.860
Section
Artigos
Author Biography

Bruna Kern Graziuso, Universitário La Salle - Canoas, UNILASALLE, Rio Grande do Sul, RS

Mestranda em Direito no entro Universitário La Salle - Canoas, UNILASALLE, Rio Grande do Sul, RS. Advogada

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