La Argumentación, Capacidad Civil y Conocimiento: la Interpretación Posible Después de la Ley de la Pesona Con Discapacidad

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Publicado: jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i3.3619
Palabras clave:
Derecho civil, Argumentación, Capacidad civil, Conocimiento

Contenido principal del artículo

Maria Claudia Mercio Cachapuz
Centro Universitário La Salle – Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil).

Resumen

Este trabajo discute el concepto de autonomía en conflictos legales complejos, como se ha visto en la definición de la capacidad civil por la reciente promulgación de la Ley n° 13.146 /15. Debate el establecimiento de límites a priori al ejercicio de libertades y de cómo debe justificarse por serias razones la restrición a cualquier libertad, mientras si expande la autonomía como un principio a la construcción de la moral en la sociedad contemporânea. Propuesta de discusión acerca de la supresión de los parágrafos del artículo 3º del Código Civil brasileño.

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Detalles del artículo

Cómo citar
CACHAPUZ, Maria Claudia Mercio. La Argumentación, Capacidad Civil y Conocimiento: la Interpretación Posible Después de la Ley de la Pesona Con Discapacidad. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 3, p. 354–371, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i3.3619. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3619. Acesso em: 7 dic. 2025.
Número
Vol. 2 Núm. 3 (2016): Pluralismo Jurídico, Multiculturalismo e Gênero
Sección
Teorias Sociais e Contemporâneas do Direito

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Biografía del autor/a

Maria Claudia Mercio Cachapuz, Centro Universitário La Salle – Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil).

Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul (Brasil). Professora do Mestrado em Direito e Sociedade pelo Centro Universitário La Salle – Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul (Brasil). 

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