Uma Abordagem Teórico-Conceitual sobre Políticas Públicas, Modelos de Estado e Atuação do Judiciário Brasileiro

Résumé

Desde a consolidação de regimes democráticos ocidentais, o tema das políticas públicas ocupa maior destaque no cenário acadêmico e foi tomado como objeto de estudo por diferentes ramos do conhecimento. No presente trabalho procura-se mapear os diversos conceitos construídos para as políticas públicas, com o objetivo de tentar responder a três indagações: o que seriam as políticas públicas, quais as teorias que poderiam ser usadas para lhes dar sustentação e em qual contexto histórico a discussão teria surgido. Ademais, procura-se sistematizar a interação entre políticas públicas e direito a partir de três vertentes: da sua inserção no contexto do Estado Constitucional, da emergência do fenômeno da judicialização da política e da sua relação com as noções que informam a governança pública. Afirma-se, por fim, que a problematização apresentada tem como objetivo contribuir para o início da construção de um campo de análise propriamente jurídico das políticas públicas.