Outraged governance. Brazil : a route of Danger
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This article aims to determine the risks taken by Brazil for not fulfilling an Inter- national Resolution. The research method chosen was the systemic / comparative. In regard to Pilotage, the International Maritime Organization (IMO) adopted the A-960 (23) Resolution, and has upheld it ever since towards a global governance, approach and positioning. The authors of this article have chosen to focus in five fundamental princi- ples, extracted from the Resolution. It has been established that these principles remain paramount to almost all member countries, and, whenever they choose to uphold them, all undertake a standpoint of good governance. This work initially analyses and compa- res the sub studio Resolution standards towards the present brazilian pilotage model. Moreover, it identifies some discrepancies that lead to non-compliances. Furthermore, it correlates the violation of fundamental principles to three massive maritime accidents that mankind shall not be proud of, i.e. Exxon Valdez, Sea Empress and Costa Concordia. Lastly, final conclusion is that, whenever the international IMO standards are disregarded by Brazilian Authorities, they endanger - most unacceptably - the maritime environment, the safety of navigation, and of human life at sea.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em www.planalto.gov.br. Acessado em 10/05/2015.
______. Lei nº 9.537 de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA. Disponível em www.planalto.org.br. Acessado em 10/05/2015.
______. Decreto nº 2.596 de 1998, - RLESTA. Disponível em www.planalto.gov.br. Acessado em 10/05/2015.
______. Diretoria de Portos e Costas. NORMAM-12, 2011. Disponível em www.dpc.mar.mil.br. Acessado em 10/05/2015.
______. Decreto nº 7.860 de 2012. Disponível em www.planalto.gov.br. Acessado em 10/05/2015.
DINH, Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito internacional público. Tradução: Vítor Marques Coelho. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1999.
GIOVANOLI, Mario. A new Architecture for the Global Financial Market Legal: Legal Aspects of International Financial Standard Setting, in GIOVANOLI, Mario (Edit.). International Monetary Law: Issues for the New Millenium, Oxford: Oxford University Press, 2.000.
GONÇALVES, Alcindo e COSTA, José A. Fontoura. Governança Global e Regimes Internacionais. São Paulo: Almedina, 2011.
INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION (IMO). Resolution A-960 (23), 2003. Recommendations on Training and Certification and Operational Procedures for Maritime Pilots other than Deep-sea Pilots, 2003. Disponível em www.imo.org. Acessado em 10/05/2015.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamento de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1992.
TOURINHO FILHO, F. da Costa. Manual de processo penal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.