O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?

Resumo

O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo penal português (CPP) e com a introdução da Lei nº 130/2015 de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual ou se, pelo contrário esta Lei apenas foi promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.