A Moralidade na Constituição Brasileira e os Seus Efeitos na Administração Fazendária
Resumo
O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Moralidade Pública. Utilizando-se do método dedutivo de apresentação do estudo, este inicia traçando um panorama do marco teórico do positivismo, passando pelo pós-positivismo e terminando no positivismo metódico-axiológico de Heleno Torres. Trata da influência do direito privado no direito publico. Aborda a necessidade de controle das decisões judiciais e do principio-garantia da Segurança Jurídica. Na sequência analisa o princípio da moralidade, relacionando-o a justiça, a igualdade e a legalidade. Em seguida trata do princípio da confiança legitima e finalmente da boa-fé da administração pública, mais uma vez relacionado do com o direito privado, e conclui com aspectos da interpretação das normas tributárias, da moral do fisco e do contribuinte.
Palavras-chave
Moralidade; Positivismo; Teorema Metódico-axiológico; Confiança Legítima.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i13.3508
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