Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial
Résumé
O presente artigo visa apresentar as melhores soluções jurídicas para os casos em que existe dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. O princípio Compétence- Compétence estabelece a prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência e está positivado no art. 8º da lei de arbitragem brasileira. Apesar disso, existem algumas ocasiões em que o princípio Compétence-Compétence é relativizado, ora por força da própria legislação arbitral, ora por força de uma jurisprudência mais protetiva, em algumas searas, da jurisdição estatal. Em relação à seara empresarial, ao contrário, a Jurisprudência apresenta solidez ao dar máxima eficácia ao princípio da Compétence-Compétence.
Mots-clés
Princípio Compétence-Compétence; Jurisdição; Arbitragem Comercial.
Texte intégral :
PDF (Português (Brasil))DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3479
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Droit d'auteur (c) 2016, Ricardo Stersi dos Santos, Rafael Peteffi da Silva
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