CONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE E A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Thiago Mota Maciel, Romulo Rhemo Palitot Braga

Resumo


O presente artigo tem como escopo demonstrar os aspectos que fundamentam a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos casos de crimes ambientais. Apesar da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência entre a responsabilidade penal, este artigo reúne argumentos que evidenciam a pertinência da aplicação de repressão às pessoas jurídicas em crimes ambientais. Busca-se abordar tal temática, face ao enorme número de crimes ambientais que ocorrem no Brasil e em todo mundo. Para tanto, serão analisados os direitos e institutos que estão dispostos na Constituição e na legislação brasileira, analisa-se o instituto da responsabilidade desenvolvendo o conceito de meio ambiente, espécies, bem como suas evoluções. Posteriormente, passa-se a delimitar os principais aspectos do instituto do crime ambiental, discorrendo suas espécies, e diferentes espécies de penalidades. Ao final, demonstra-se a questão da responsabilidade da pessoa jurídica e as hipóteses de penalidades e a possibilidade de aplicação dessas penas com o intuito de repressão aos crimes ambientais.

Palavras-chave


meio ambiente; responsabilidade penal; pessoa jurídica; crime ambiental; lei 9.605

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2022.v8i2.9346

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