SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA E O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE MATA NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

Kleber Lotfi, Renata Soares Bonavides

Resumo


O Bioma Mata Atlântica é considerado patrimônio nacional, nos termos da Lei nº 11.428, de 2006. Sua conservação, proteção, uso e regeneração são iniciativas fundamentais para preencher os requisitos legais e fazer com que a proteção local seja possível de acordo com as normas vigentes relacionadas ao meio ambiente, em especial, o atual Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651, de 2012. O trabalho tem como objetivo essa ocorrência na Região Metropolitana da Baixada Santista formada por 9 municípios, que se encontram sob forte intervenção antrópica. O método empregado é o hipotético-dedutivo e a metodologia documental e bibliográfica.


Palavras-chave


Mata Atlântica; conservação; RMBS; IN Ibama 09/2019; procedimentos administrativos

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2019.v5i1.5455

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